Classe 1202

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Reclamação - Rcl

Glossário

Classe processual exclusiva para as hipóteses previstas nos regimentos internos, mormente para preservação da competência do Tribunal e garantia da autoridade das decisões. Não deve ser confundida com as reclamações trabalhistas em geral (tratadas nesta tabela como ação trabalhista).

Art. 196 do RI/TST. A reclamação é a medida destinada à preservação da competência do Tribunal ou à garantia da autoridade de suas decisões, quer sejam proferidas pelo Pleno, quer pelos órgãos fracionários. § 1º Não desafia a autoridade da decisão a que for proferida em relação processual distinta daquela que se pretenda ver preservada. § 2º Estão legitimados para a reclamação a parte interessada ou o Ministério Público do Trabalho. § 3º Compete ao Pleno processar e julgar a reclamação. § 4º Oficiará no feito o Ministério Público do Trabalho, como custos legis, salvo se figurar como reclamante.

Referência

RI/TST Art. 196

RI/TRT23