Classe 181

De e-Gestão
Ir para: navegação, pesquisa

Busca e Apreensão - BusApr

Glossário

Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. Observações: A presente classe comporta apenas processos cautelares de busca e apreensão. O pedido de busca e apreensão em um processo satisfativo (sem menção a um outro processo, já existente ou futuro, que lhe é principal) deve ser cadastrado como Procedimento Ordinário. A busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária (art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969)deve ser cadastrada como Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Paulo

Referência

CPC Art. 839