Classe 183

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Cautelar Inominada - CauInom

Glossário

Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Observação: Comporta todos os pedidios de medidas cautelares para os quais não haja uma classe específica. Paulo

Referência

CPC Art. 798