Classe 216

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Arguição de Inconstitucionalidade - ArgInc

Glossário

Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.

Referência

CPC Art. 480