Classe 231

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Impugnação ao Valor da Causa - IVC

Glossário

Classe facultativa na JT, mas será tratada, obrigatoriamente, na tabela de movimentos. SEMPRE autuada em apenso à ação principal.

Art. 261. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa. Parágrafo único. Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial.

Referência

CPC Art. 261