Classe 46

De e-Gestão
Ir para: navegação, pesquisa

Restauração de Autos - ResAut

Glossário

Art. 1.063. Verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração. Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nestes prosseguirá o processo.

Referência

CPC Art. 1063