Classe 976

De e-Gestão
Ir para: navegação, pesquisa

Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais - AACC

Glossário

Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;

Referência

LC 75/93 Art. 83