Classe 988

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Dissídio Coletivo de Greve - DCG

Glossário

No caso da Justiça Estadual e Federal, deve ser utilizada para cadastrar as demandas que versem sobre a decretação de legalidade/ilegalidade de greve de servidor público estatutário estadual ou federal, respectivamente.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Referência

CF Art. 114

Lei 7783/89