Item 407

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221407 - Agravos de Petição pendentes de remessa

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no histórico

  • A interposição do Agravo de Petição de acordo com a regra de negócio do item 222

E

Ausente no histórico

  • O Agravo de Petição não deve ter sido remetido de acordo com a regra de negócio do item 406
  • (378 -> 944 - Homologada a desistência do recurso de "nome da parte")
  • Petição de Agravo de Petição com alteração de tipo
  • (378 -> 377 - Homologado acordo em execução ou em cumprimento de sentença)

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO

Coluna Informação Específica Necessária
NUM_CLASSE Classe do processo
DTA_ORGAO_JUDICANTE Data da entrada do processo no órgão judicante
DTA_OCORRENCIA Data da interposição