Item 90.222

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90.22190.222 - Agravos de Petição interpostos

Conceito

Informar os Agravos de Petição Interpostos, incluindo-se os Agravos de Petição convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no período da apuração

  • Tipo de documento = (7154-Agravo de Petição)

OU

  • Movimento (48 -> 50088 - Alterado o tipo de petição de 'tipo de petição anterior' (ID: "número do ID") para '7154 - Agravo de Petição'), registrado através do Lançador de Movimentos

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO

Coluna Informação Específica Necessária
NUM_CLASSE Classe do processo
DTA_ORGAO_JUDICANTE Data da entrada do processo no órgão judicante
DTA_OCORRENCIA Data da interposição