Item 92.199

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92.19792.199 - Recursos Internos pendentes de julgamento

Regra de Negócio

Classes: Recursos Internos

Movimentos

Presente no processo

  • (Documento do tipo "Embargos de declaração" "Agravo Regimental" ou "Agravo")

OU

  • (48-> 50088-Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" (ID: "número do ID") para "5052-tipo de petição posterior"='49-Embargos de Declaração'/'7155-Agravo Regimental'/'7148-Agravo'), registrado através das ferramentas próprias do PJe, conforme Manual do Usuário do PJe2.

E

Ausente no histórico

  • (O processo não deve ter sido julgado, de acordo com as regras de negócios descritas nos itens 92.193 e 92.196)

OU

  • (48-> 50087-Baixado o incidente/recurso ("5023-Nome do incidente"/"5024-Nome do recurso"='49-Embargos de Declaração'/'7155-Agravo Regimental'/'7148-Agravo') sem decisão)

OU

  • (48-> 50088-Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" (ID: "número do ID")='49-Embargos de Declaração'/'7155-Agravo Regimental'/'7148-Agravo' para "5052-tipo de petição posterior"), registrados através das ferramentas próprias do PJe, conforme Manual do Usuário do PJe2.

OU

  • (O processo não deve ter sido julgado, de acordo com as regras de negócios descritas nos itens 92.193 e 92.196)

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO

Coluna Informação Específica Necessária
NUM_CLASSE Classe do Processo
NUM_RELATOR MAGISTRADO (RELATOR)
NUM_UNIDADE ÓRGÃO JULGADOR
DTA_ORGAO_JUDICANTE Data da entrada do processo no órgão judicante
DTA_OCORRENCIA Data de início da pendência

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