92.286 → 92.441 - Agravos de Instrumento em Recurso de Revista e Agravos de Instrumento em Recurso Ordinário pendentes de remessa
Conceito
São considerados Agravos de Instrumento em Recurso de Revista e Agravos de Instrumento em Recurso Ordinário pendentes de remessa aqueles juntados aos autos do processo principal e que não foram remetidos ao TST. Não devem ser considerados pendentes aqueles que, apesar de não remetidos, preencham uma das seguintes condições:
- tiveram a admissibilidade negada;
- tiveram a desistência homologada;
- restaram prejudicados; ou
- tiveram o tipo da petição convertido pelo princípio da fungibilidade.
Regra de Negócio
Movimentos
Presente no histórico
- (Assinatura de documento do tipo "Agravo de Instrumento em Recurso de Revista" ou do tipo "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário")
OU
- (48-> 50088-Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" para "5052-tipo de petição posterior"='7150-Agravo de Instrumento em Recurso de Revista'/'7152-Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário'), registrado através da funcionalidade "Lançar movimentos".
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E
Ausente no histórico
- (378-> 944-Homologada a desistência do recurso de "1-nome da parte")
- (378-> 377-Homologado o acordo em execução ou em cumprimento de sentença)
- (378-> 466-Homologada a transação)
- (218-> 230- Prejudicado(s) o(s) "nome do recurso"='7150-Agravo de Instrumento em Recurso de Revista'/'7152-Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário' "nome da parte")
- (48-> 50087-Baixado o incidente/recurso ("5023-nome do incidente"/"5024-nome do recurso") sem decisão")
- (48-> 50088-Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior"='7150-Agravo de Instrumento em Recurso de Revista'/'7152-Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário' para "5052-tipo de petição posterior")
- (48-> 123-Remetidos os autos para “7-destino”='7054-Tribunal Superior do Trabalho' “18-motivo da remessa”='7262-para julgar Agravo de Instrumento em Recurso de Revista'/'7263-para julgar Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário'/38-para processar recurso)
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Observação:
Deverá ser registrado um movimento para cada petição de recurso, exceto na hipótese de envio simultâneo de Recurso de Revista e Agravo de Instrumento em Recurso de Revista e de Recurso de Revista e Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário, onde deverá ser observado a condição 2 prevista no item 92.440.
Campos obrigatórios
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Tabela EGT_INFO_PROCESSO
| Coluna
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Informação Específica Necessária
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| NUM_CLASSE
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Classe do Processo
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| DTA_OCORRENCIA
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Data da interposição
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