Item 92.460
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92.459 → 92.460 - Embargos de Declaração em Recursos de Revista interpostos
Conceito
Embargos de Declaração em Recursos de Revista interpostos, incluindo-se aqueles convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.
Regra de Negócio
Movimentos
Presente no período da apuração
OU
E Presente No histórico em data anterior a interposição dos Embargos de Declaração
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Observação: Na hipótese de juntada de várias petições de Embargos de Declaração para uma mesma decisão (no mesmo prazo recursal), será computada cada uma das petições assinadas.
Campos obrigatórios
Tabela EGT_INFO_PROCESSO
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