Movimento 466

De e-Gestão
Ir para: navegação, pesquisa

Homologada a transação

Glossário

Movimento a ser lançado quando o magistrado homologa a transação e julga extinto integralmente o processo com resolução do mérito.

Obs.1:

Aplica-se mesmo no caso de homologação de acordo a ser quitado em várias parcelas.

Obs.2:

O movimento não deverá ser lançado quando a extinção for parcial, com apreciação do mérito dos pedidos remanescentes.

Obs.3:

O movimento também não deverá ser lançado na hipótese de ação plúrima, quando a transação envolver somente a pretensão de alguns autores, com a consequente apreciação de mérito dos pedidos daqueles que não transacionaram.



Referências

CPC Art. 269, III