Movimento 50087

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Baixado o incidente/ recurso ("Complemento 5023 - nome do incidente"/ "Complemento 5024 - nome do recurso") sem decisão

Glossário

Movimento a ser lançado pelo serventuário da Secretaria nas situações de baixa do incidente ou do recurso por correção de seu tipo, por homologação de acordo no principal, pela aplicação do princípio da fungibilidade ou em outras hipóteses que não se enquadrem em movimentações específicas de despacho, decisão ou julgamento.


Complementos

Complemento 5023 - nome do incidente

Complemento 5024 - nome do recurso