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* (O recurso não deve ter sido despachado ou baixado, de acordo com as regras de negócio descritas nos itens 2.271, 2.272 e 2.273)
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Edição das 16h32min de 18 de outubro de 2017

2.2682.274 - Recursos de Revista pendentes - exceto suspensos ou sobrestados

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no histórico

  • (67-> 85-Juntada a petição de “19-tipo de petição” = '7159-Recurso de Revista')

E

  • (O recurso não deve ter sido despachado ou baixado, de acordo com as regras de negócio descritas nos itens 2.271, 2.272 e 2.273)

E

  • (O processo não deve estar suspenso ou sobrestado de acordo com a regra de negócio descrita no item 2.275)


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