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O Precatório será considerado como quitado com a comprovação do depósito da integralidade do valor.
 
O Precatório será considerado como quitado com a comprovação do depósito da integralidade do valor.
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<li>O Tribunal deverá ter controles próprios para registrar o valor da quitação (em caso de depósitos parciais, o valor integral será o somatório desses depósitos);</li>
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<li>Quando da autuação do Precatório usar atributo para classificar o Ente Público (U - União / E - Estados-membros/Distrito Federal / M - Municípios) e a Administração Pública (D - Direta).</li>
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Edição das 16h03min de 19 de outubro de 2017

2.3222.324 - Quitados da Administração indireta

Conceito

O Precatório será considerado como quitado com a comprovação do depósito da integralidade do valor.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no período da apuração

  • (50078-> 50043-Quitado o precatório)

Observações:

  1. O Tribunal deverá ter controles próprios para registrar o valor da quitação (em caso de depósitos parciais, o valor integral será o somatório desses depósitos);
  2. Quando da autuação do Precatório usar atributo para classificar o Ente Público (U - União / E - Estados-membros/Distrito Federal / M - Municípios) e a Administração Pública (D - Direta).


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