Item 2.348

2.344 → 2.348 - RPVs Pendentes de quitação - Administração indireta - prazo vencido

Conceito

Total de Requisições de Pequeno Valor não quitadas com o prazo de 2 meses a contar do seu recebimento no Tribunal esgotado (art. 535, §3º, II do CPC).

Regra de Negócio

Classe: (1198-> 1266-Requisição de Pequeno Valor)

Movimentos

Presente no histórico

(18-> 26-Distribuído por "5035-tipo de distribuição") cujo devedor seja da Administração Indireta E (A Requisição de Pequeno Valor não deve ter sido quitada, de acordo com a regra de negócio descrita no item 2.343) E (A Requisição de Pequeno Valor não deve ter sido cancelada, de acordo com a regra de negócio descrita no item 2.336)

Observações:

1. Utilizar a data da distribuição das Requisições de Pequeno Valor para início da contagem do prazo;
2. Enquanto os movimentos não forem registrados no Sistema PJe (conforme issues vinculadas ao projeto Gestão de Precatórios - issue EGPJE-1209) a apuração dos dados deste item está sendo realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO Coluna Informação Específica Necessária NUM_CLASSE Classe do processo NUM_INTERNO_PROCESSO_PRINC Número do processo principal DTA_ORGAO_JUDICANTE Data da entrada do processo no órgão judicante OU Data da autuação da RPV no GPrec DTA_OCORRENCIA Data da entrada do processo no órgão judicante OU Data da autuação do RPV no GPrec DTA_SOLICITACAO_REC_FINAN Data da solicitação de recursos financeiros NUM_VALOR_ATUALIZADO Valor atualizado (corresponde à atualização efetuada quando da sua expedição) NUM_RPV_PRECATORIO ID do Expediente ou Documento que identifica a RPV COD_ENTE_PUBLICO Informar a esfera (U - Federal / E - Estadual / M - Municipal) Obs.: 1. Enquanto a apuração dos dados for realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec, no campo DTA_ORGAO_JUDICANTE será informada a data da autuação da RPV e no campo NUM_RPV_PRECATORIO o ID da RPV no Sistema GPrec. 2. O campo NUM_INTERNO_PROCESSO_PRINC deve ser preenchido com o número do processo no juízo da execução. 3. O prazo de 2 meses deve ser contado da DTA_ORGAO_JUDICANTE. 4. A data fim do período informado na pesquisa do e-Gestão é utilizada para determinar se está no prazo. Se a Data de autuação da RPV, acrescida de 60 dias, for posterior que a data fim pesquisada, então, é considerado no prazo.

Regra do Item 2.348 - anterior ao Extrator G-Prec

Voltar ao índice.