Item 204
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203 → 204 - Recursos Ordinários interpostos
Conceito
Informar os Recursos Ordinários Interpostos, incluindo-se aqueles convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.
Regra de Negócio
Movimentos
Presente no período da apuração
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Observação:
Os Tribunais farão controles próprios para identificar os recursos convertidos, pela aplicação do princípio da fungibilidade, em Recursos Ordinários.
Campos obrigatórios
Tabela EGT_INFO_PROCESSO
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