Item 220
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215 → 220 - Agravos de Instrumento em Agravo de Petição pendentes de remessa
Conceito
Não devem ser considerados pendentes de remessa os Agravos de Instrumento em Agravo de Petição que, apesar de não remetidos ao TRT, preencham uma das seguintes condições:
- tiveram a desistência homologada;
- restaram prejudicados; ou
- tiveram o tipo da petição convertido pelo princípio da fungibilidade.
Regra de Negócio
Movimentos
Presente no histórico
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E
Ausente no histórico
|
Observação:
Cada Tribunal fará controles próprios para identificar os Agravos de Instrumento em Agravo de Petição de acordo com o que está especificado no conceito.
Campos obrigatórios
Tabela EGT_INFO_PROCESSO
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