Item 222

221 → 222 - Agravos de Petição interpostos

Conceito

Informar os Agravos de Petição Interpostos, incluindo-se os Agravos de Petição convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no período da apuração

(48 -> 118 - Protocolizada a petição de "19 - tipo de petição" = '7154 - Agravo de Petição" (Protocolo n. "número do protocolo")

Observação:

Os Tribunais farão controles próprios para identificar os recursos convertidos, pela aplicação do princípio da fungibilidade, em Agravos de Petição.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO Coluna Informação Específica Necessária NUM_CLASSE Classe do processo DTA_ORGAO_JUDICANTE Data da entrada do processo no órgão judicante DTA_OCORRENCIA Data da interposição