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Petições iniciais recebidas e distribuídas, bem como os processos recebidos de órgão jurisdicional pertencente a outro Tribunal em decorrência da declaração de incompetência. | Petições iniciais recebidas e distribuídas, bem como os processos recebidos de órgão jurisdicional pertencente a outro Tribunal em decorrência da declaração de incompetência. | ||
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Edição das 19h10min de 5 de outubro de 2017
289 → 26 - Casos Novos recebidos por distribuição
Conceito
Petições iniciais recebidas e distribuídas, bem como os processos recebidos de órgão jurisdicional pertencente a outro Tribunal em decorrência da declaração de incompetência.
Regra de Negócio
Classes: Fase de Conhecimento, excluída a classe (27->46-Restauração de Autos)