Item 401

400 → 401 - Ações Incidentais na Liquidação/Execução pendentes com o Juiz

Conceito

A baixa da pendência do juiz ocorre quando verificadas uma das seguintes condições:

1. o registro da decisão;
2. o encerramento da conclusão, neste caso quando, após o registro da conclusão, o magistrado determina a prática de ato processual antes de proferir a respectiva decisão (ex.: quando determina a reabertura da instrução do incidente para produção de outras provas, manifestação da parte adversa, etc.).

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no histórico

O recebimento do incidente de acordo com as regras de negócio do item 397

E

Presente no histórico em data posterior ao recebimento mais recente

(48 -> 51 - Conclusos os autos para "3 - tipo de conclusão" = '36 - julgamento' "5015 - complemento do tipo de conclusão" = '7013 - da Impugnação à Sentença de Liquidação' / '7016 - dos Embargos à Execução' a "5050 - nome do magistrado")

E

Ausente no histórico em data posterior ao movimento de conclusão mais recente

O incidente não deve ter sido julgado ou baixado, de acordo com as regras de negócio descritas nos itens 398 e 399 (48 -> 50086 - Encerrada a conclusão)

Observação:

Processos com alteração do Tipo de Petição para '53 - Impugnação à Sentença de Liquidação' OU '7143 - Embargos à Execução' e que estão conclusos sem decisão e encerramento da conclusão devem ser incluídos na pendência.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO Coluna Informação Específica Necessária NUM_CLASSE Classe do processo DTA_ORGAO_JUDICANTE Data da entrada do processo no órgão judicante DTA_OCORRENCIA Data da conclusão NUM_JUIZ Juiz a quem foram conclusos os autos NUM_DIAS_PENDENCIA Quantidade de dias contados a partir da data de conclusão da Tutela, descontados os afastamentos legais