Item 90.031

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90.31290.031 - Processos recebidos com sentença anulada pela instância superior

Conceito

Processos recebidos por anulação da decisão anterior pela instância superior que foram devolvidos à Vara para julgamento. Exemplo: Nulidade por cerceamento de defesa.A consolidação por juiz deve considerar o juiz prolator da sentença anulada.