Item 90.381

De e-Gestão
Revisão de 20h53min de 3 de outubro de 2017 por DIEGOLOPES (discussão | contribs)
Ir para navegação Ir para pesquisar

90.38090.381 - Processos baixados - fase de execução

Conceito

De acordo com a Resolução CNJ nº 76/2009, consideram-se baixados os processos de execução de títulos judiciais e extrajudiciais:

  1. remetidos para outros órgãos judiciais competentes, desde que vinculados a tribunais diferentes;
  2. remetidos para a instância superior;
  3. arquivados definitivamente.