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Edição atual tal como às 13h59min de 29 de janeiro de 2018
90.001 → 90.422 - Tutelas Provisórias
Conceito
Incluem-se as tutelas de urgência e de evidência.
Regra de Negócio
Classes: (12133 -> 12135 - Tutela Antecipada Antecedente), (12133 -> 12134 - Tutela Cautelar Antecedente)
OU
Tipos de petições
(7459 - Tutela Antecipada Incidental), (7460 - Tutela Cautelar Incidental), (7461 - Tutela de Evidência)