Item 90.459
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90.457 → 90.459 - Agravos de Instrumento em Recurso de Julgamento Parcial Remetidos
Conceito
Informar os Agravos de Instrumento em Recursos sobre processos que receberam julgamento parcial que foram Remetidos para o 2º Grau, incluindo-se aqueles convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.
Regra de Negócio
Classe: 12760 - Recurso de Julgamento Parcial
Movimentos
Presente no histórico
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E
Presente no período da apuração
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Campos obrigatórios
Tabela EGT_INFO_PROCESSO
Obs: A data do recebimento do processo pode ser a data da distribuição, redistribuição, etc |