Item 92.118
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92.117 → 92.118 - Recursos Internos interpostos
Conceito
Informar a classe do recurso interposto.
Regra de Negócio
Classes: Recursos Internos
Movimentos
Presente no período da apuração
OU
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Observações:
- Na hipótese de juntada de várias petições de um mesmo recurso interno para uma mesma decisão (no mesmo prazo recursal) será computada cada uma das petições assinadas.
- Quando uma petição for protocolada como sendo de um tipo diferente e recebida como recurso interno, o usuário deverá registrar o movimento "Alterado o tipo de petição", antes do registro do movimento de conclusão.
- Quando necessário, o movimento "Alterado o tipo de petição" deverá ser registrado através das ferramentas próprias do PJe, conforme Manual do Usuário do PJe2.
- Para verificar o nome sob o qual o documento foi protocolado, deverá ser consultada a coluna "Tipo de documento", no detalhamento do processo.
Campos obrigatórios
Tabela EGT_INFO_PROCESSO
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