Item 92.272

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92.268 → 92.272 - Recursos de Revista não admitidos

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no período da apuração

  • (207-> 434-Não admitido o Recurso de Revista de "1-nome da parte"); (385-> 50093-Negado seguimento a recurso de revista de "nome de parte" por uniformização de tese em recurso repetitivo)

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO

Coluna Informação Específica Necessária
NUM_CLASSE Classe originária do processo
DTA_OCORRENCIA Data da decisão

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