Item 92.273
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92.268 → 92.273 - Recursos de Revista baixados - Acordo/Desistência/Fungibilidade
Conceito
Recursos de Revista "prejudicados" por homologação de desistência do recurso, por homologação de acordo ou baixados pela aplicação do princípio da fungibilidade.
Regra de Negócio
Movimentos
Presente no histórico
E Presente no período da apuração
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Observação:
- Deverá ser registrado um movimento para cada petição de recurso.
- No caso de acordo, deverá ser lançado um único movimento (385-> 14099 - Homologação de acordo em execução ou cumprimento de sentença (Valor do acordo: "valor do acordo"))
Campos obrigatórios
Tabela EGT_INFO_PROCESSO
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Regra do Item 92.273 até a versão 2.7.1 do Extrator
Regra do Item 92.273 até a versão 2.5.5 do Extrator
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