Item 92.430

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92.218 → 92.430 - Processos baixados sem decisão

Conceito

Destacar dos processos baixados aqueles recursos baixados sem decisão.

Regra de Negócio

Classes: Recursos: excluída a classe (1209->1005 - Agravo Regimental em autos apartados)

Movimentos

Presente no período da apuração

(48-> 50087-Baixado o incidente/recurso ("5023-Nome do incidente"/"5024-Nome do recurso") sem decisão), registrado através das ferramentas próprias do PJe, conforme Manual do Usuário do PJe2.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO

Coluna	Informação Específica Necessária
NUM_CLASSE	Classe do processo
DTA_OCORRENCIA	Data da baixa

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