Item 92.478

92.477 → 92.478 - Processos da classe Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT Recebidos por distribuição ou conversão de classe

Conceito

Pedidos de instauração de PEPT recebidos pelo Corregedor, por distribuição ou conversão de classe.

Regra de Negócio

Classe: (1068 -> 15187 - Plano Especial de Pagamento Trabalhista)

Movimentos

Presente no período da apuração

(18 -> 26 - Distribuído por "5035 - tipo de distribuição") OU Conversão de classe para PEPT

Observação: As informações de código da atividade do empregado segundo a categoria econômica do empregador e o código do município de origem serão fornecidas via dados estruturados, registrados no cadastramento do processo.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO Coluna Informação Específica Necessária NUM_CLASSE Classe do processo NUM_RELATOR Magistrado Relator NUM_UNIDADE Órgão Julgador DTA_ORGAO_JUDICANTE Data de entrada do processo no órgão judicante DTA_OCORRENCIA Data da distribuição ou da conversão de classe NUM_RAMO_ATIVIDADE Código do ramo de atividade econômica do empregador

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