Mudanças entre as edições de "Item 92.296"

Edição das 15h16min de 29 de novembro de 2017

92.293 → 92.296 - Agravos de Instrumento em Recurso Ordinário pendentes de remessa

Conceito

São considerados Agravos de Instrumento em Recurso Ordinário pendentes de remessa, aqueles juntados aos autos do processo principal e que não foram remetidos ao TST. Não devem ser considerados pendentes aqueles que, apesar de não remetidos, preencham uma das seguintes condições:

tiveram a admissibilidade negada;
tiveram a desistência homologada;
restaram prejudicados; ou
tiveram o tipo da petição convertido pelo princípio da fungibilidade.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no histórico

Assinatura de documento do tipo "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário.' OU (48-> 50088 - Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" para "5052-tipo de petição posterior"='Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário"), registrado através da funcionalidade "Lançar movimentos"

E

Ausente no histórico

(163-> 804 -Não recebido(s) o(s) "5024 -nome do recurso" de "nome da parte") (378-> 944 - Homologada a desistência do recurso de "nome da parte") (48-> 50087 - Baixado o incidente/recurso ("5023-Nome do incidente"/"5024-Nome do recurso") sem decisão") (48-> 50088 - Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior"='Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário' para "5052-tipo de petição posterior") (48->123-Remetidos os autos para “7-destino”='7054-Tribunal Superior do Trabalho' “18-motivo da remessa”='7262-para julgar Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário')

Observação:

Deverá ser registrado um movimento para cada petição de recurso, exceto na hipótese de envio simultâneo de Recurso de Revista e Agravo de Instrumento em Recurso de Ordinário, onde deverá ser observado a condição 2 prevista no item 92.295.

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 === Movimentos ===
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 * (48-> 50088 - Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" para "5052-tipo de petição posterior"='Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário"), registrado através da funcionalidade "Lançar movimentos"
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 E
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 ==== Ausente no histórico ====
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 * (48-> 50088 - Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior"='Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário' para "5052-tipo de petição posterior")
 * (48->123-Remetidos os autos para “7-destino”='7054-Tribunal Superior do Trabalho' “18-motivo da remessa”='7262-para julgar Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário')
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