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Edição das 13h59min de 4 de dezembro de 2017
92.202 → 92.213 - Acórdão publicados
Regra de Negócio
Classes: Originárias, Recursos e Recursos Internos
Movimentos
Presente no período da apuração
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Observações:
- No caso do recurso interno, deve ser computada uma entrada para cada processo (não por petição).
- O acórdão é considerado publicado na data constante do complemento do movimento (Publicado o acórdão em "5041-data da publicação"), desde que seja uma data válida.
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