Mudanças entre as edições de "Item 90.115"
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* Registro de movimento de julgamento de Embargos de Declaração, através da tarefa "Minutar Decisão", após a assinatura do magistrado. | * Registro de movimento de julgamento de Embargos de Declaração, através da tarefa "Minutar Decisão", após a assinatura do magistrado. | ||
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