Item 399

396 → 399 - Ações Incidentais na Liquidação/Execução baixadas sem decisão

Conceito

Impugnações à sentença de liquidação e Embargos à Execução excluídos dos itens de pendência, sem o registro da decisão correspondente. Inclui as situações de baixa por conversão do tipo de incidente e por homologação de acordo, bem como os incidentes juntados em Carta Precatória devolvida ao juízo deprecante para julgamento.

Regra de Negócio

Condição 1: Baixa por conversão do tipo e por homologação de acordo

Presente no histórico (67 -> 85 - Juntada a petição de “19 - tipo de petição” = '53 - Impugnação à Sentença de Liquidação' / '7143 - Embargos à Execução') OU (48 -> 132 - Recebidos os autos "5019 - motivo do recebimento" = '7126 - para novo julgamento (por anulação da decisão da Impugnação à Sentença de Liquidação pela instância superior')' / '7129 - para novo julgamento (por anulação da decisão de Embargos à Execução pela instância superior)') E Presente no período da apuração (378 -> 377 - Homologado acordo em execução ou em cumprimento de sentença) OU (Petição de Impugnação à sentença de liquidação ou de Embargos à execução com alteração de tipo)

Condição 2: Baixa por remessa ao juízo deprecante para julgamento

Classe: (257 -> 261 - Carta Precatória)

Presente no histórico (67 -> 85 - Juntada a petição de “19 - tipo de petição” = '53 - Impugnação à Sentença de Liquidação' / '7143 - Embargos à Execução') E Ausente no histórico em data posterior ao movimento de juntada mais recente O incidente não deve ter sido julgado, de acordo com as regras de negócio descritas no item 398 E Presente no período de apuração (48 -> 123 - Remetidos os autos para “7 - destino" = '7049 - Juízo deprecante” “motivo da remessa” = '37 - para diligência' / '39 - por ter sido cumprida a carta' / '7084 - para cumprir determinação judicial')

Observação:

Cada Tribunal fará controles próprios para identificar as petições de Impugnação à sentença de liquidação e de Embargos à execução com alterações do tipo de petição resultando na conversão do incidente em outro tipo.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO Coluna Informação Específica Necessária NUM_CLASSE Classe do processo DTA_ORGAO_JUDICANTE Data da entrada do processo no órgão judicante DTA_OCORRENCIA Data da baixa