Item 92.273

92.268 → 92.273 - Recursos de Revista baixados - Acordo/Desistência/Fungibilidade

Conceito

Recursos de Revista "prejudicados" por homologação de desistência do recurso, por homologação de acordo ou baixados pela aplicação do princípio da fungibilidade.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no histórico Assinatura de documento do tipo "Recurso de revista" E Presente no período da apuração (378-> 944-Homologada a desistência do recurso de "1-nome da parte") OU (48-> 50087-Baixado o incidente/recurso ("5023-Nome do incidente"/"5024-Nome do recurso") sem decisão) OU (48-> 50088-Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior"="7159-Recurso de revista" para "5052-tipo de petição posterior"), registrado através da funcionalidade "Lançar movimentos" OU (378-> 377-Homologado o acordo em execução ou em cumprimento de sentença (Valor do acordo: "valor do acordo"))

Observação:

1. Deverá ser registrado um movimento para cada petição de recurso.
2. No caso de acordo, deverá ser lançado um único movimento (377->Homologado o acordo em execução ou em cumprimento de sentença (Valor do acordo: "valor do acordo"))

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO Coluna Informação Específica Necessária NUM_CLASSE Classe originária do processo NUM_RELATOR Magistrado Relator DTA_OCORRENCIA Data da baixa

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