Item 92.441

92.286 → 92.441 - Agravos de Instrumento em Recurso de Revista e Agravos de Instrumento em Recurso Ordinário pendentes de remessa

Conceito

São considerados Agravos de Instrumento em Recurso de Revista e Agravos de Instrumento em Recurso Ordinário pendentes de remessa aqueles juntados aos autos do processo principal e que não foram remetidos ao TST. Não devem ser considerados pendentes aqueles que, apesar de não remetidos, preencham uma das seguintes condições:

1. tiveram a admissibilidade negada;
2. tiveram a desistência homologada;
3. restaram prejudicados; ou
4. tiveram o tipo da petição convertido pelo princípio da fungibilidade.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no histórico (Assinatura de documento do tipo "Agravo de Instrumento em Recurso de Revista" ou do tipo "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário") OU (48-> 50088-Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" para "5052-tipo de petição posterior"='7150-Agravo de Instrumento em Recurso de Revista'/'7152-Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário'), registrado através da funcionalidade "Lançar movimentos". E Ausente no histórico (378-> 944-Homologada a desistência do recurso de "1-nome da parte") (378-> 377-Homologado o acordo em execução ou em cumprimento de sentença) (378-> 466-Homologada a transação) (218-> 230- Prejudicado(s) o(s) "nome do recurso"='7150-Agravo de Instrumento em Recurso de Revista'/'7152-Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário' "nome da parte") (48-> 50087-Baixado o incidente/recurso ("5023-nome do incidente"/"5024-nome do recurso") sem decisão") (48-> 50088-Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior"='7150-Agravo de Instrumento em Recurso de Revista'/'7152-Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário' para "5052-tipo de petição posterior") (48-> 123-Remetidos os autos para “7-destino”='7054-Tribunal Superior do Trabalho' “18-motivo da remessa”='7262-para julgar Agravo de Instrumento em Recurso de Revista'/'7263-para julgar Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário'/38-para processar recurso)

Observação:

Deverá ser registrado um movimento para cada petição de recurso, exceto na hipótese de envio simultâneo de Recurso de Revista e Agravo de Instrumento em Recurso de Revista e de Recurso de Revista e Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário, onde deverá ser observado a condição 2 prevista no item 92.440.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO Coluna Informação Específica Necessária NUM_CLASSE Classe do Processo DTA_OCORRENCIA Data da interposição

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