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* Tipo de documento = ('49-Embargos de Declaração')
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* Movimento ("48 -> 50088  -  Alterado  o  tipo  de  petição  de  "5051 - tipo  de  petição  anterior"  (ID: "número do ID") para  "5052 - tipo  de  petição posterior = '49 - Embargos de Declaração'), registrado através do Lançador de Movimentos.
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Edição atual tal como às 17h41min de 19 de dezembro de 2018

90.112 → 90.113 - Embargos de declaração opostos

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no período de apuração

  • Tipo de documento = ('49-Embargos de Declaração')

OU

  • Movimento ("48 -> 50088 - Alterado o tipo de petição de "5051 - tipo de petição anterior" (ID: "número do ID") para "5052 - tipo de petição posterior = '49 - Embargos de Declaração'), registrado através do Lançador de Movimentos.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO

Coluna Informação Específica Necessária
NUM_CLASSE Classe do processo
DTA_ORGAO_JUDICANTE Data da entrada do processo no órgão judicante
DTA_OCORRENCIA Data do recebimento/oposição
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