Mudanças entre as edições de "Item 90.214"
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* O registro remessa de acordo com a regra de negócio descrita no item 90.211 | * O registro remessa de acordo com a regra de negócio descrita no item 90.211 | ||
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Edição das 18h08min de 19 de dezembro de 2018
90.209 → 90.214 - Agravos de Instrumento em Recurso Ordinário pendentes de remessa
Conceito
Não devem ser considerados pendentes de remessa os Agravos de Instrumento em Recurso Ordinário que, apesar de não remetidos ao TRT, preencham uma das seguintes condições:
- tiveram a desistência homologada;
- restaram prejudicados; ou
- tiveram o tipo da petição convertido pelo princípio da fungibilidade.
Regra de Negócio
Movimentos
Presente no histórico
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E
Ausente no histórico em data posterior à interposição mais recente
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Campos obrigatórios
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Tabela EGT_INFO_PROCESSO
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