Mudanças entre as edições de "Item 90.222"
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Edição atual tal como às 18h15min de 19 de dezembro de 2018
90.221 → 90.222 - Agravos de Petição interpostos
Conceito
Informar os Agravos de Petição Interpostos, incluindo-se os Agravos de Petição convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.
Regra de Negócio
Movimentos
Presente no período da apuração
OU
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Campos obrigatórios
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Tabela EGT_INFO_PROCESSO
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