Item 92.296

92.293 → 92.296 - Agravos de Instrumento em Recurso Ordinário pendentes de remessa

Conceito

São considerados Agravos de Instrumento em Recurso Ordinário pendentes de remessa, aqueles juntados aos autos do processo principal e que não foram remetidos ao TST. Não devem ser considerados pendentes aqueles que, apesar de não remetidos, preencham uma das seguintes condições:

1. tiveram a admissibilidade negada;
2. tiveram a desistência homologada;
3. restaram prejudicados; ou
4. tiveram o tipo da petição convertido pelo princípio da fungibilidade.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no histórico (Assinatura de documento do tipo "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário"). OU (48-> 50088-Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" (ID: "número do ID") para "5052-tipo de petição posterior"='Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário"), registrado através das ferramentas próprias do PJe, conforme Manual do Usuário do PJe2. E Ausente no histórico (163-> 804-Não recebido(s) o(s) "5024 -nome do recurso" de "nome da parte") (378-> 944-Homologada a desistência do recurso de "nome da parte") (48-> 50087-Baixado o incidente/recurso ("5023-Nome do incidente"/"5024-Nome do recurso") sem decisão") (48-> 50088-Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" (ID: "número do ID")='Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário' para "5052-tipo de petição posterior") (48-> 123-Remetidos os autos para "7-destino"='7054-Tribunal Superior do Trabalho'/'7151-Órgão Jurisdicional Competente' "18-motivo da remessa'='7262-para julgar Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário'/'38-para processar recurso')

Observação:

Deverá ser registrado um movimento para cada petição de recurso, exceto na hipótese de envio simultâneo de Recurso de Revista e Agravo de Instrumento em Recurso de Ordinário, onde deverá ser observado a condição 2 prevista no item 92.295.

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