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Edição atual tal como às 21h57min de 11 de outubro de 2019
92.202 → 92.214 - Decisões monocráticas publicadas
Regra de Negócio
Classes: Originárias, Recursos e Recursos Internos
Movimentos
Presente no período da apuração
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Observações:
- No caso do recurso interno, deve ser computada uma entrada para cada processo (não por petição).
- Será considerado somente o expediente do tipo "decisão"selecionado no PAC.
- A decisão é considerada publicada na data constante do complemento do movimento, desde que seja uma data válida.
Campos obrigatórios
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Tabela EGT_INFO_PROCESSO
Obs: Deve ser preenchido o magistrado relator ou o redator designado |
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