Item 2.443

2.317 → 2.443 - Cancelados - após a expedição

Conceito

Hipóteses de cancelamento de Precatório: valor inferior ao limite legal, por solicitação do juiz da causa, por decisão não transitada em julgado, etc.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no período da apuração

(50066-> 50045-Cancelado o precatório)

Observação:

O Tribunal deverá ter controles próprios para registrar os precatórios cancelados após a expedição.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO Coluna Informação Específica Necessária NUM_CLASSE Classe do processo NUM_INTERNO_PROCESSO_PRINC Número do processo principal DTA_ORGAO_JUDICANTE Data da entrada do processo no órgão judicante OU Data da autuação do Precatório no GPrec DTA_OCORRENCIA Data do cancelamento NUM_RPV_PRECATORIO ID do Expediente ou Documento que identifica o Precatório COD_ENTE_PUBLICO Informar a esfera (U - Federal / E - Estadual / M - Municipal) Obs.: 1. Enquanto a apuração dos dados for realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec, no campo DTA_ORGAO_JUDICANTE será informada a data da autuação do Precatório e no campo NUM_RPV_PRECATORIO o ID do Precatório no sistema GPrec. 2. O campo NUM_INTERNO_PROCESSO_PRINC deve ser preenchido com o número do processo no juízo da execução.

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