Mudanças entre as edições de "Item 2.323"
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| − | O Precatório será considerado como quitado com a comprovação do depósito da integralidade do valor. | + | O Precatório será considerado como quitado com a comprovação do depósito da integralidade do valor pelo devedor ou pelo TJ, uma vez individualizado o precatório do regime especial a que se refere o repasse de valor. |
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| + | Não incluir os Precatórios que tramitam em Regime Especial. | ||
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Edição atual tal como às 16h27min de 14 de março de 2022
2.322 → 2.323 - Quitados da Administração direta - regime comum
Conceito
O Precatório será considerado como quitado com a comprovação do depósito da integralidade do valor pelo devedor ou pelo TJ, uma vez individualizado o precatório do regime especial a que se refere o repasse de valor.
Não incluir os Precatórios que tramitam em Regime Especial.
Registrar o valor nominal depositado pelo devedor para quitação (considerar data e valor do depósito, não data e saque pelo beneficiário).
Regra de Negócio
Classe: (1198-> 1265-Precatório)
Movimentos
Presente no período da apuração
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Observação: Enquanto os movimentos não forem registrados no Sistema PJe (conforme issues vinculadas ao projeto Gestão de Precatórios - issue EGPJE-1209) a apuração dos dados deste item está sendo realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec.
Campos obrigatórios
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Tabela EGT_INFO_PROCESSO
Obs.: 1. Enquanto a apuração dos dados for realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec, no campo DTA_ORGAO_JUDICANTE será informada a data da autuação do Precatório, no campo DTA_OCORRENCIA a data de inclusão na lista pública e no campo NUM_RPV_PRECATORIO o ID do Precatório no Sistema GPrec. 2. O campo NUM_INTERNO_PROCESSO_PRINC deve ser preenchido com o número do processo no juízo da execução. |
Regra do Item 2.323 - anterior ao Extrator G-Prec
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