Item 2.328

2.325 → 2.328 - Pendentes de quitação da Administração indireta - no prazo

Conceito

Total de precatórios não quitados integralmente sem que tenha expirado o prazo constitucional*. Não incluir aqueles que tramitam em regime especial.

• (CF: Art. 100, § 5º). Para os precatórios judiciários recebidos no TRT até 1º de julho, e expedidos ao devedor até 20 de julho, o pagamento deve ocorrer até o final do exercício seguinte.

Regra de Negócio

Classe: (1198-> 1265-Precatório)

Movimentos

Presente no histórico

(48-> 60-Expedido o(a) "4-tipo de documento"='7225-ofício requisitório'/'7231-solicitação de recursos financeiros' a(o) "13-destinatário") E (O precatório não deve ter sido quitado, de acordo com a regra de negócio descrita no item 2.324) E (O precatório não deve ter sido cancelado, de acordo com a regra de negócio descrita no item 2.317)

Observações:

1. Utilizar a data de expedição do "ofício requisitório" e da "solicitação dos recursos financeiros" para início da contagem do prazo.
2. Enquanto os movimentos não forem registrados no Sistema PJe (conforme issues vinculadas ao projeto Gestão de Precatórios - issue EGPJE-1209) a apuração dos dados deste item está sendo realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO Coluna Informação Específica Necessária NUM_CLASSE Classe do processo NUM_INTERNO_PROCESSO_PRINC Número do processo principal DTA_ORGAO_JUDICANTE Data da entrada do processo no órgão judicante OU Data da autuação do Precatório no GPrec DTA_OCORRENCIA Data da requisição NUM_VALOR_ATUALIZADO Valor atualizado (corresponde à atualização efetuada quando da sua expedição) NUM_RPV_PRECATORIO ID do Expediente ou Documento que identifica o Precatório COD_ENTE_PUBLICO Informar a esfera (U - Federal / E - Estadual / M - Municipal) Obs.: 1. Enquanto a apuração dos dados for realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec, no campo DTA_ORGAO_JUDICANTE será informada a data da autuação do Precatório, no campo DTA_OCORRENCIA a data de inclusão na lista pública e no campo NUM_RPV_PRECATORIO o ID do Precatório no Sistema GPrec. 2. O campo NUM_INTERNO_PROCESSO_PRINC deve ser preenchido com o número do processo no juízo da execução. 3. São listados os Precatórios que foram incluídos na lista de ordem cronológica de pagamento, dentro do período informado na pesquisa do e-Gestão, e que continuem pendentes de pagamento ou parcialmente pagos. A data fim do período informado na pesquisa do e-Gestão é utilizada para determinar se está no prazo. Se o ano de vencimento do precatório for posterior ou igual ao ano da referida data, então é considerado dentro do prazo.

Regra do Item 2.328 - anterior ao Extrator G-Prec

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