Mudanças entre as edições de "Item 90.214"

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Não devem ser considerados pendentes de remessa os Agravos de Instrumento em Recurso Ordinário que, apesar de não remetidos ao TRT, preencham uma das seguintes condições:
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<li>tiveram a desistência homologada;</li>
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<li>restaram prejudicados; ou </li>
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<li>tiveram o tipo da petição convertido pelo princípio da fungibilidade.</li>
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== Regra de Negócio ==
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=== Movimentos ===
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* O registro remessa de acordo com a regra de negócio descrita no item 90.211
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* O registro do Movimento (218 -> 230 - Prejudicado o recurso "5024 - nome do recurso" = '7152 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário' de "1 - nome da parte")
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* O registro do movimento (48 -> 50088 - Alterado o tipo de petição "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário" (ID: "número do ID") para 'tipo de petição posterior')
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* Movimento (1013 -> 50141 - Determinada a autuação de Recurso de Julgamento Parcial)
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== Campos obrigatórios ==
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[[Item 90.214 até v.2.8.3| Regra do Item 90.214 até a versão 2.8.3 do Extrator]]

Edição atual tal como às 21h14min de 21 de outubro de 2022

90.209 → 90.214 - Agravos de Instrumento em Recurso Ordinário pendentes de remessa

Conceito

Não devem ser considerados pendentes de remessa os Agravos de Instrumento em Recurso Ordinário que, apesar de não remetidos ao TRT, preencham uma das seguintes condições:

  1. tiveram a desistência homologada;
  2. restaram prejudicados; ou
  3. tiveram o tipo da petição convertido pelo princípio da fungibilidade.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no histórico

  • A interposição do recurso pelo item 90.210

E

Ausente no histórico em data posterior à interposição mais recente

  • O registro remessa de acordo com a regra de negócio descrita no item 90.211
  • O registro do Movimento (218 -> 230 - Prejudicado o recurso "5024 - nome do recurso" = '7152 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário' de "1 - nome da parte")
  • O registro do movimento (48 -> 50088 - Alterado o tipo de petição "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário" (ID: "número do ID") para 'tipo de petição posterior')
  • Movimento (1013 -> 50141 - Determinada a autuação de Recurso de Julgamento Parcial)

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO

Coluna Informação Específica Necessária
NUM_CLASSE Classe do processo
DTA_ORGAO_JUDICANTE Data da entrada do processo no órgão judicante
DTA_OCORRENCIA Data da interposição

Regra do Item 90.214 até a versão 2.8.3 do Extrator

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