Item 92.460 até v.3.0.2

92.459 → 92.460 - Embargos de Declaração em Recursos de Revista interpostos

Conceito

Embargos de Declaração em Recursos de Revista interpostos, incluindo-se aqueles convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no período da apuração (Assinatura de documento do tipo "Embargos de declaração") OU (48 -> 50088 - Alterado o tipo de petição de "5051 - tipo de petição anterior" (ID: "número do ID") para "5052 - tipo de petição posterior" = '49 - Embargos de Declaração'), registrado através das ferramentas próprias do PJe, conforme Manual do Usuário do PJe2) E Presente No histórico em data anterior a interposição dos Embargos de Declaração (206 -> 431 - Admitido o Recurso de Revista de "1 - nome da parte"); (50095 -> 50096 - Admitido em parte o Recurso de Revista de "1-nome da parte"); (207 -> 434 - Não admitido o Recurso de Revista de "1 - nome da parte"); (385 -> 50093 - Negado seguimento a recurso de revista de "1 - nome de parte" por uniformização de tese em recurso repetitivo)

Observação: Na hipótese de juntada de várias petições de Embargos de Declaração para uma mesma decisão (no mesmo prazo recursal), será computada cada uma das petições assinadas.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO Coluna Informação Específica Necessária NUM_CLASSE Classe do processo DTA_OCORRENCIA Data da interposição Voltar ao índice.