Mudanças entre as edições de "Item 92.120"
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| − | <li>os processos oriundos de instância superior para novo julgamento;</li> | + | <li>os processos oriundos de instância superior para novo julgamento;</li> |
<li>os processos recebidos para julgamento em decorrência de declaração de competência por instância superior.</li> | <li>os processos recebidos para julgamento em decorrência de declaração de competência por instância superior.</li> | ||
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