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Inclui os Agravos de Instrumento em Recurso Ordinário convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.
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Edição das 17h56min de 5 de outubro de 2017

92.29392.294 - Agravos de instrumento em Recurso Ordinário interpostos

Conceito

Inclui os Agravos de Instrumento em Recurso Ordinário convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.


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